Um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Toledo na última quarta-feira (18) propõe o endurecimento das regras sobre o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes” ou “pods”, no município.
De autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), o PL nº 38/2026 mantém a proibição da venda, distribuição e fornecimento desses dispositivos — incluindo acessórios, refis e insumos — e amplia as restrições quanto ao consumo, que passa a ser vetado em ambientes coletivos.
A proposta estabelece que o uso dos dispositivos fica proibido tanto em espaços públicos quanto privados de uso coletivo, como repartições públicas, comércios, bares, restaurantes, instituições de ensino, transporte coletivo, além de praças, parques e áreas comuns de condomínios. Na prática, o consumo ficaria restrito a ambientes estritamente individuais.
Embora a comercialização desses produtos já seja proibida no Brasil desde 2009, por determinação da Anvisa, o projeto municipal busca reforçar a fiscalização local e estabelecer penalidades específicas para quem descumprir a norma.
Entre as sanções previstas, estão multas de 20 Unidades de Referência de Toledo (URTs) — o equivalente a R$ 2.203,20 em 2026 — além de suspensão do alvará e até cassação definitiva em casos de reincidência para estabelecimentos comerciais.
O texto também prevê punições para usuários. Conforme a proposta, quem for flagrado utilizando os dispositivos poderá ter o produto apreendido e será multado, com valor a ser definido posteriormente por regulamentação do Executivo.
No caso de menores de idade, o projeto determina o encaminhamento ao Conselho Tutelar. Outro ponto previsto é a proibição da concessão ou renovação de alvará para estabelecimentos que comercializem cigarros eletrônicos.
Na justificativa, a vereadora destaca a crescente popularização desses dispositivos, especialmente entre jovens e dentro do ambiente escolar. Segundo ela, a proposta busca proteger a saúde pública, dificultar o acesso precoce e tornar mais eficaz a fiscalização no município. O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.
