Três anos após adotar uma metodologia de avaliação de políticas públicas nas prestações de contas dos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) inicia uma nova etapa de fiscalização. A partir do exercício de 2025, o órgão passará a analisar também critérios de governança, desempenho e alinhamento estratégico das câmaras municipais do Paraná com as demandas da população.
A medida será implementada por meio do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, que redefine a forma de apresentação da Prestação de Contas Anual (PCA) das câmaras municipais.
Segundo o coordenador do programa, André Ricardo Alves de Menezes, a reformulação busca fortalecer o papel do Legislativo municipal.
“Estamos redefinindo a prestação de contas que, além dos tradicionais aspectos financeiros e orçamentários, passará a ter foco no planejamento, na eficiência, na correta alocação de recursos e na transparência”, afirmou.
Seis eixos de avaliação
A avaliação será realizada por meio de 282 questões enviadas às 399 câmaras municipais do Paraná, organizadas em seis eixos principais:
- atuação legislativa e qualidade das leis aprovadas
- funcionamento das comissões permanentes
- fiscalização do Poder Executivo
- transparência e relacionamento com o cidadão
- estrutura informatizada para tramitação de projetos
- qualificação dos servidores da Câmara
Inicialmente, os responsáveis pelas respostas serão os presidentes das câmaras municipais.
Nota zero em fiscalização
Se o objetivo do Tribunal é melhorar a governança e a fiscalização dos Legislativos, o cenário da Câmara Municipal de Toledo chama atenção.
Em um dos indicadores avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Legislativo de Toledo recebeu nota zero no quesito fiscalização.
Zero.
Não se trata de uma crítica política, mas de uma avaliação técnica feita pelo órgão responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público.
A nota expõe um problema estrutural: a ausência de mecanismos efetivos de controle e investigação dentro da própria Câmara.
Durante recente debate interno, o controlador da Casa afirmou que ocupa o cargo há 18 anos sem ter presenciado a abertura de um procedimento de investigação interna no Legislativo:
- A declaração evidencia o tamanho do problema institucional.
- Dezoito anos sem apuração interna.
- Dezoito anos sem investigação.
- Dezoito anos sem reação institucional.
Queda na transparência
Outro indicador preocupante envolve o ranking de transparência pública.
A Câmara de Toledo já ocupou a 16ª posição estadual nesse tipo de avaliação. "Hoje, aparece além da posição 200 no ranking, não é apenas uma queda. É um tombo institucional significativo".
A matemática da crise
Enquanto os mecanismos de fiscalização interna permanecem praticamente inativos, o cenário político recente da Câmara inclui:
- 2 vereadores afastados por investigação de corrupção
- 4 assessores citados em recebimento de valores
- Investigações em andamento
- desgaste institucional crescente
Mesmo diante desse cenário, críticos apontam que a reação institucional da própria Casa tem sido lenta.
Debate sobre Dudu Barbosa gera confronto na sessão
O clima político esquentou durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, quando o caso envolvendo o vereador afastado Edimilson Dias Barbosa voltou ao centro do debate.
Durante sua fala parlamentar, o vereador Professor Oseias criticou parlamentares que votaram favoráveis a um recurso relacionado ao processo disciplinar envolvendo o vereador afastado.
A declaração gerou reação imediata da vereadora Katchi Nascimento. Em sua manifestação, ela pediu que o vereador apresentasse provas das acusações feitas.
“Que o vereador prove onde eu e a vereadora Professora Marli estávamos impedindo o vereador Dudu de receber notificação. Que mostre áudio ou vídeo onde isso teria ocorrido”, afirmou.
A vereadora também explicou que o voto dos parlamentares teve como objetivo garantir a legalidade do processo, e não impedir sua continuidade. Segundo ela, a votação buscou evitar possíveis nulidades que poderiam paralisar o processo disciplinar, e não arquivá-lo.
“Que o vereador não falte com a verdade com a comunidade e com a população toledana”, declarou.
Katchi Nascimento ainda pediu cautela nas declarações feitas em plenário e orientou que os parlamentares busquem se informar sobre o andamento dos procedimentos antes de citar nomes durante os debates.
