A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Toledo rejeitou o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que propunha a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura Rural (FMIR). A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica da matéria, impedindo o prosseguimento da tramitação do projeto no Legislativo.
A proposta tinha como objetivo permitir a criação de um fundo específico para financiar investimentos em melhorias nas áreas rurais do município, contemplando ações como manutenção e recuperação de estradas rurais, pontes, acessos e outras demandas ligadas ao setor agrícola.
Conforme o parecer da CCJ, o projeto apresentou impedimentos de ordem constitucional e legal, resultando na manifestação contrária da comissão. Com a rejeição, a matéria não segue sua tramitação normal na Câmara, salvo eventual recurso ou reapresentação em novo formato.
A decisão gerou repercussão entre representantes do setor rural e parlamentares que acompanham as demandas do interior do município, uma vez que a proposta buscava ampliar os mecanismos de investimento voltados às comunidades rurais de Toledo.
Além do projeto rejeitado, Chumbinho Silva também protocolou a Indicação nº 646/2026, solicitando ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Severino Barbieri, em frente aos números 212 e 114, no Jardim Independência. Segundo o vereador, moradores da região relatam preocupação com o excesso de velocidade registrado no local e defendem medidas para reforçar a segurança no trânsito.
