A Câmara Municipal de Toledo deverá se adequar, ainda neste mês, ao ProLegis, programa criado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para avaliar a atuação das câmaras municipais de forma mais ampla, indo além da análise tradicional de aspectos financeiros e orçamentários.
A iniciativa ocorre em razão do Termo de Cooperação nº 003/2025, firmado entre a Secretaria do Planejamento e o TCE-PR, que prevê cooperação técnica voltada ao fortalecimento da gestão pública municipal. Entre as ações previstas estão o intercâmbio de dados, realização de capacitações, disseminação de boas práticas de planejamento e controle, além do alinhamento técnico e normativo para aprimorar a governança local.
Dentro desse contexto, o programa Conecta399 passou a oferecer apoio técnico aos municípios e também às câmaras municipais para implementação do ProLegis. A iniciativa inclui capacitações e orientações voltadas à correta utilização do sistema, além da elaboração de planos de adequação.
Capacitação e apoio técnico
Em 2026, o programa promove ações de formação voltadas às câmaras municipais, com foco na compreensão da metodologia do ProLegis e no atendimento às exigências previstas na Instrução Normativa nº 197/2025 e na Nota Técnica nº 38/2025 do TCE-PR. Durante as capacitações, são abordados temas como:
- lógica de avaliação do programa;
- critérios de análise e organização normativa;
- função fiscalizadora do Legislativo;
- produção legislativa;
- comprovação de evidências e preenchimento de formulários eletrônicos.
O apoio também inclui o Banco de Minutas do ProLegis, que reúne modelos de documentos e instrumentos normativos para auxiliar as câmaras na adequação de seus processos e rotinas administrativas.
O que é o ProLegis
O ProLegis é um programa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná criado para avaliar o desempenho institucional das câmaras municipais.
A partir da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2025, o Tribunal passará a analisar não apenas aspectos financeiros, mas também indicadores de governança, planejamento e qualidade da atuação legislativa. A avaliação ocorre por meio de questionários eletrônicos com 282 perguntas, organizadas em seis eixos principais:
- atuação legislativa e qualidade das leis;
- funcionamento das comissões permanentes;
- fiscalização do Poder Executivo;
- transparência e relacionamento com o cidadão;
- estrutura informatizada para tramitação de projetos;
- qualificação dos servidores da Câmara.
Implantação será gradual
A implementação do programa ocorrerá de forma gradual:
- 2025: caráter diagnóstico;
- 2026: possibilidade de ressalvas nas contas;
- A partir de 2027: o desempenho poderá resultar em irregularidade nas contas do Legislativo.
Anualmente, o TCE-PR divulgará a média de desempenho das câmaras em cada critério, permitindo a comparação entre os Legislativos municipais e incentivando melhorias na gestão.
O ProLegis se inspira no ProGov, modelo já aplicado às contas dos prefeitos e reconhecido nacionalmente como boa prática de avaliação da administração pública.
